Receita Federal e PGFN

Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) Receita Federal

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Regularize - PGFN

Receita Estadual - Maranhão

Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ-MA

SefazNet Maranhão

Processo Administrativo Tributário (PAF-e) Maranhão

Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE

Anexos do Regulamento do ICMS/MA 

Outras Legislações do Estado do Maranhão

STJ e STF

Súmulas Vinculante STF

Acordãos STF

Súmulas STJ

Acórdãos STJ

Leis, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas

Código Tributário Nacional - CTN

Lei Complementar 87/1996 - Lei Kandir

Lei Complementar 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa

Regulamento do ICMS - Maranhão

Convênios (CONFAZ)

Convênio ICMS 51/00
Estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor